Competência internacional
Sumário
I - Ainda que a acção tendente à declaração de nulidade de um contrato de compra e venda respeitante a um imóvel, a mesma visa fazer valer um direito real, mas um direito de natureza obrigacional.
II - Encontrando-se o réu domiciliado em Portugal, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de tal acção, nos termos do art. 65º, nº1, a) CPC, apesar de o imóvel se situar em Espanha e de contrato de compra e venda também ter sido celebrado neste país.