Legitimidade para recorrer Ministério público Execução por quantia certa Caução carcerária
Sumário
Quando o MP não é parte numa execução processada por apenso a processo crime, não dispõe de legitimidade para recorrrer em tal apenso.
Legitimidade para recorrer Ministério público Execução por quantia certa Caução carcerária
Quando o MP não é parte numa execução processada por apenso a processo crime, não dispõe de legitimidade para recorrrer em tal apenso.