Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0006755

Data
03/06/1997
Relator
Sousa Nogueira
Fonte
Decisão
Declaração de competência.

Contumácia Separação de processos Tribunal competente Conexão de infracções


Sumário

Iniciando-se um só processo por crime de que são co-autores 2 arguidas, a posterior separação de processos devido à contumácia de uma delas, não implica a remessa do 2. processo para outro tribunal já que a competência por conexão se mantém para o conhecimento dos processos separados.