Desobediência Recusa a prestação do serviço cívico
Sumário
I - A declaração de recusa de prestação de serviço cívico exarado em boletim traduz-se em efectiva recusa à prestação.
II - Tal declaração constitui crime de desobediência.
Desobediência Recusa a prestação do serviço cívico
I - A declaração de recusa de prestação de serviço cívico exarado em boletim traduz-se em efectiva recusa à prestação.
II - Tal declaração constitui crime de desobediência.