Enriquecimento sem causa Contrato-promessa Contrato Arrendamento
Sumário
I - Como o arrendamento é um contrato, para que se dê por existente, não basta a verificação dos seus elementos objectivos consistentes na cedência do gozo temporário da casa e no recebimento de uma quantia a título de renda, sendo ainda necessário que tenha havido o mútuo acordo dos seus outorgantes revelado nas respectivas declarações negociais, expressas ou tácitas.
II - A obrigação de restituir, fundada no enriquecimento sem causa, pressupõe a verificação cumulativa dos três requisitos seguintes:
- ocorrência de enriquecimento;
- carecer este de causa justificativa;
- ter sido obtido à custa de quem requer a restituição
(ou de seu antecessor).