Resolução Providência cautelar não especificada Automóvel Locação
Sumário
I - O locador de automóvel sem condutor tem, em princípio, o direito de propor contra o locatário acção de resolução do contrato por atraso no pagamento dos alugueres vencidos, pedindo a entrega do veículo e o pagamento dos alugueres em dívida.
II - Tal direito, correndo perigo de insatisfação pela demora na obtenção da sentença definitiva, é susceptível de tutela provisória através de providência cautelar não especificada, verificados os demais requisitos legais.