Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0006236

Data
12/10/1995
Relator
Rodrigues Codeço
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a decisão.

Legitimidade passiva Despejo Arrendamento rural

Sumário

A acção de denúncia de contrato de arrendamento rural deve ser proposta, sempre e apenas, contra o cônjuge arrendatário.