Indemnização ao lesado Reenvio Contradição insanável da fundamentação Insuficiência da matéria de facto provada
Sumário
A contradição insanável da fundamentação e a insuficiência da matéria de facto, resultando evidentes do texto da decisão, comprometem a justiça da decisão e tornam impossível decidir da causa.
Estando o recurso limitado ao montante fixado a título de indemnização por uma seguradora aos lesados, o reenvio do processo para novo julgamento limita-se
à fixação daquele montante.