Apoio judiciário Sociedade
Sumário
Face ao actual regime de apoio judiciário, instituído pela Lei nº 46/96, as sociedades comerciais não beneficiam de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
Apoio judiciário Sociedade
Face ao actual regime de apoio judiciário, instituído pela Lei nº 46/96, as sociedades comerciais não beneficiam de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.