Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0005922

Data
27/02/1997
Fonte
Decisão
Provido.

Execução Penhora substituição Requisitos


Sumário

I - Quando o executado requeira a substituição dos bens penhorados por outros de valor suficiente, deve ter em atenção os requisitos a que obedece a nomeação dos bens à penhora.
II - Para que o Tribunal possa apreciar a existência do requisito da suficiência dos bens para pagamento do crédito exercendo e das custas, no requerimento de substituição deve o executado indicar o valor que atribui aos bens que oferece em substituição.