Defensor Efeitos Direito de defesa Nulidade insanável Interrogatório do arguido
Sumário
I - A nulidade insanável que consiste em não ter sido assistido por defensor o interrogatório de arguido menor de 21 anos de idade, efectuado no decurso do inquérito, tem como consequência considerar que tal interrogatório nunca existiu.
II - A ser assim, não poderá admitir-se a acusação formulada contra essse arguido, pois não lhe foi dada notícia da imputação criminal para, querendo, se defender com o seu ponto de vista.