Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0005735

Data
22/04/1997
Relator
Curto Fidalgo
Fonte
Decisão
Provido.

Cheque sem provisão Apresentação a pagamento Insuficiência do saldo


Sumário

A falta de provisão de um cheque deve verificar-se no momento da apresentação a pagamento, independentemente de o cheque dispôr de provisão no momento da emissão.