Competência material Execução Tribunal competente Competência dos tribunais de instância Execução por custas Analogia Faltas injustificadas Sanção Conflito de competência Sanção pecuniária
Sumário
- A "soma" com carácter sancionatório prevista no artigo 116 do CPP tem carácter administrativo o que, para efeitos de execução, determina a aplicabilidade do disposto nos artigos 510 e 511 do mesmo diploma legal.
- Assim, na execução da sanção prevista no artigo
116 do CPP é de seguir o regime estatuído no artigo 213 do CCJ.
- A certidão da legislação da referida "soma" servirá de título executivo e, como tal, sujeita
à distribuição na espécie que lhe competir, não correndo por apenso, mas sim como processo autónomo.