Caso julgado Citação Cônjuge Executado
Sumário
I - A força do caso julgado atém-se às condições factuais concretas em que a sentença foi proferida:
II - Por isso, pode o pedido de citação do cônjuge do executado ser formulado em novo requerimento, posterior à prolação da sentença proferida no apenso de embargos e que ordenou o levantamento da penhora sobre bens comuns do casal executado - embargante, com base na omissão de tal pedido.