Competência internacional
Sumário
I - Para garantir a competência internacional do Tribunal Português, basta a ocorrência em Portugal de algum dos elementos que integram a causa de pedir interligados com aspectos de conexão real ou pessoal, como o facto de o contrato haver sido celebrado em Portugal.
II - É competente o Tribunal Português para conhecer de uma acção proposta por, uma empresa Portuguesa contra uma empresa Israelita a exigir desta o pagamento de um saldo de conta-corrente relativa a fornecimentos de material videográfico, tendo sido o contrato celebrado em Portugal.