Pagamento em prestações Efeitos Multa Natureza jurídica Amnistia Distinção Transgressão
Sumário
A amnistia de certa transgressão, cuja multa estava a ser paga a prestações, não implica a restituição das prestações já pagas.
Pagamento em prestações Efeitos Multa Natureza jurídica Amnistia Distinção Transgressão
A amnistia de certa transgressão, cuja multa estava a ser paga a prestações, não implica a restituição das prestações já pagas.