Publicação Lei aplicável
Sumário
"Deve aplicar-se o prazo normal de 5 dias para a entrada em vigor de determinado DL, não obstante aí se fixar que entrava em vigor em certa data, mas que no entanto só foi publicado posteriormente a essa data."
Publicação Lei aplicável
"Deve aplicar-se o prazo normal de 5 dias para a entrada em vigor de determinado DL, não obstante aí se fixar que entrava em vigor em certa data, mas que no entanto só foi publicado posteriormente a essa data."