Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0004883

Data

20/11/1996

Relator

Santos Monteiro

Fonte

DGSI

Decisão

Provido.

Contumácia Declaração Despacho a designar dia para julgamento

Sumário

Não pode haver declaração de contumácia sem que antes tenha havido uma designação frustrada de dia para julgamento.