Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0004856

Data
20/03/2003
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Execução Penhora Reserva de propriedade Cancelamento de inscrição


Sumário

Numa acção executiva, sendo penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor do exequente, incumbe a este o cancelamento da reserva como condição do prosseguimento da execução, não bastando a renúncia à mesma reserva em requerimento apresentado na execução.


Texto da decisão