Cúmulo jurídico de penas Conflito de competência
Sumário
É competente o Tribunal Colectivo para julgar o R. já condenado em pena maior, que em caso de condenação no último julgamento, fará o cúmulo das penas em concurso e fixará a pena única.
Cúmulo jurídico de penas Conflito de competência
É competente o Tribunal Colectivo para julgar o R. já condenado em pena maior, que em caso de condenação no último julgamento, fará o cúmulo das penas em concurso e fixará a pena única.