Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0004718

Data
03/10/2000
Fonte
Decisão
Alterada a decisão.

Dívida de cônjuges Proveito comum


Sumário

É da responsabilidade solidária de ambas os cônjuges a divida contraída por um deles para a aquisição de um automóvel que reverteu a favor de ambos e tal aquisição não aquisição não extravasou os limites dos poderes de administração daquele, porquanto qualquer um dos cônjuges pode contrais dividas sem o consentimento do outro.


Texto da decisão