Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0004612

Data
16/11/1995
Relator
Campos Oliveira
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Reclamação de créditos Título executivo Contrato-promessa


Sumário

- O contrato-promessa de compra e venda não é título executivo bastante à reclamação de créditos em processo executivo.