Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0004512

Data
23/10/1997
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Pressupostos Arrendamento para habitação Denúncia para habitação


Sumário

O direito de denúncia é atribuído e só ao "senhorio", desde que "proprietário, comproprietário ou usufrutário", necessariamente plenos, há mais de cinco anos.