Admissibilidade Princípio da igualdade Instrução criminal Princípio da verdade material Provas
Sumário
I - A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação;
II - Dado o princípio de igualdade de armas consagrado, entre nós, pela Lei n. 43/86, de 26/09, artigo 2 alínea 3), o juiz só deverá indeferir o requerimento do acusado a pedir a realização de determinadas diligências quando o considere claramente irrelevante para o apuramento e clarificação, dos factos constantes da acusação - cfr. artigo 32 n. 1, do CRP.