Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0004492

Data
03/10/1996
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Denúncia Arrendamento


Sumário

As limitações ao exercício do direito de denúncias do contrato de arrendamento previstas no artigo 107 do RAU têm carácter excepcional, reportando-se apenas aos arrendamentos para habitação e excluindo-se delas os demais arrendamentos.