Extinção do procedimento criminal Consumação Prescrição Prazo Início da prescrição Facto ilícito Homicídio por negligência
Sumário
I - O termo "facto" é utilizado no art. 22 n. 1 do
CP, no sentido de crime, como é definido no art.
1 n. 1 do mesmo Código.
II - Quando ocorre a morte, num acidente de viação, o início do prazo de prescrição do crime de homícidio involuntário, verifica-se com o evento morte e não com a data do embate do veículo na vítima.