Violação da lei Apreensão de veículo Registo automóvel Desobediência Agente da autoridade
Sumário
O arguido que não respeita a apreensão, circulando com uma viatura apreendida por um agente de autoridade, por falta de transferência do registo de propriedade no prazo legal, comete um crime de desobediência tipificado no Código Penal (art348).