Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0004312

Data
25/01/1996
Relator
Ferreira Mesquita
Fonte
Decisão
Provido.

Legitimidade Cônjuge Restituição provisória de posse


Sumário

Deve ser requerida contra ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade, a restituição provisória de posse de um andar por ambos ocupado.