Divórcio Requisitos Divórcio por mútuo consentimento Regulação do poder paternal
Sumário
I - De entre os requisitos do divórcio por mútuo consentimento conta-se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente aos filhos menores.
II - E na primeira conferência incumbe ao Juiz apreciar se o acordo sobre o exercício do poder paternal acautela devidamente o interesse dos filhos.
III - Não obsta à homologação dos acordos e ao consequente decretamento do divórcio, o facto de ter havido incumprimento no respeitante à prestação alimentar durante o período compreendido entre as duas conferências.