Nulidade do contrato Contrato de exploração Coisa futura Objecto negocial
Sumário
I - Uma coisa futura pode ser objecto de um contrato de exploração.
II - Por isso, é válido o contrato em que a Autora se obriga a entregar à Ré um apartamento a fim de esta poder contratar a sua utilização com terceiro utente.
III - Mas se o apartamento não chegou a existir a obrigação da Ré extinguiu-se totalmente ficando desonerada de toda a contraprestação.