Custas Oposição Valor Deliberação social Acção
Sumário
Numa acção de oposição a deliberação social que elegeu os membros do conselho de administração da
Ré, o valor tributário é o fixado pelo juiz, de acordo com o interesse patrimonial prosseguido, não podendo ser inferior a 40 UC (art. 8, n. 1, A) do CCJ62 e art. 7, C) e M) do CCJ96).