Responsabilidade criminal Sociedade anónima Administração
Sumário
I - É responsável criminalmente o administrador de uma sociedade comercial que tendo a seu cargo a supervisão de estabelecimento pertencente àquela, ali passando diariamente, consente na exposição de géneros alimentícios deteriorados.
II - Essa responsabilidade não é de excluir pelo facto de estarem ao serviço da sociedade, no estabelecimento respectivo, empregados seus, com funções de vigilância.