Acusação Ministério público Abertura de instrução Crime semi-público Arquivamento dos autos Assistente em processo penal
Sumário
I - Não tendo o M.P. deduzido acusação por crime semi-público e antes ordenado o arquivamento dos autos, está vedado ao assistente deduzir acusação por esse mesmo crime.
II - Nestes circunstâncias só nesta ao assistente requerer abertura de instrução.