Recusa Condução sob o efeito de álcool Exame
Sumário
I - A recusa ao teste de alcoolémia integra o crime p. p. pelo art. 12 do DL n. 124/90 de 14/4.
II - O DL n. 114/94 de 3/5 que aprovou o CE vigente não revogou a norma referida em I.
Recusa Condução sob o efeito de álcool Exame
I - A recusa ao teste de alcoolémia integra o crime p. p. pelo art. 12 do DL n. 124/90 de 14/4.
II - O DL n. 114/94 de 3/5 que aprovou o CE vigente não revogou a norma referida em I.