Nulidade processual Nulidade de sentença Nulidades
Sumário
I - Constitui nulidade a falta de notificação ao arguido em processo sumário de que pode apresentar em julgamento testemunhas de defesa.
II - É nulo o julgamento feito em processo sumário sem que tenham sido respeitadas as formalidades respectivas.
III - A arguição da nulidade impede que opere a sua sanção.
IV - Constitui nulidade a falta de aviso às partes de que podem requerer a documentação dos actos de audiência.