Crime semi-público Validade Sucessão de leis no tempo Cheque sem provisão Desistência da queixa
Sumário
Um crime de emissão de cheque sem provisão de valor inferior a 50 U. C., cometido no âmbito do DL n.
454/91, de 28/12, mas ainda não sentenciado em 1. instância, tendo-se transformado em crime semi-público, admite desistência de queixa válida, com a consequente extinção do procedimento criminal.