Culpa Terceiro Responsabilidade pelo risco Responsabilidade civil por acidente de viação
Sumário
I - A responsabilidade penal de terceiro inclui a responsabilidade do arguido e da sua seguradora com base no risco;
II - A responsabilidade com base no risco começa quando acaba a baseada na culpa;
III - O nosso direito não admite a concorrência do risco, dum lado e a culpa exclusiva do outro para efeitos de responsabilização de ambos os intervenientes em acidente de viação.