Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0003535

Data
21/11/1984
Relator
Roberto Valente
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a sentença.

Admissibilidade Sanção disciplinar Impugnação

Sumário

O trabalhador, punido disciplinarmente pela sua entidade patronal, pode impugnar judicialmente a aplicação de qualquer espécie de sanção.