Admissibilidade Retribuição Desistência do pedido Despedimento Renúncia Cessação do contrato de trabalho Direitos do trabalhador
Sumário
I - Com o despedimento opera-se a resolução do contrato de trabalho, cessando, assim, o estado de subordinação relativamente à entidade patronal, nada se opondo, então, à renúncia do direito às retribuições que porventura fossem devidas.
II - É, pois, válida a desistência do pedido, por parte do trabalhador, em acção em que peça o pagamento dessas retribuições.