Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0002975

Data
27/06/1995
Relator
Gaspar de Almeida
Fonte
DGSI
Decisão
Negado provimento.

Rejeição Recurso Rejeição de recurso Falta Motivação Contra-ordenação Conclusões Processo

Sumário

A falta de conclusões na motivação de um recurso em processo contra-ordenacional, conduz a sua rejeição.