Recurso Rejeição de recurso Falta Contra-ordenação Coima Impugnação Conclusões
Sumário
- É de rejeitar o recurso de impugnação judicial de coima imposta por autoridade administrativa, desde que omisso quanto a conclusões.
- Este requisito não se satisfaz com mera afirmação conclusiva em que se expõe a pretensão e se diz que a autoridade administrativa não se pronunciou sobre factos comprovados.