Execução Título executivo Lei aplicável Documento particular Exequibilidade
Sumário
I - A exequibilidade de um título afere-se pela lei vigente à data da propositura da acção a que o mesmo serve de fundamento.
II - A expressão "quantia determinada" aludida na al. c) do art. 46 do CPC (redacção anterior) equivale à de prestação pecuniária líquida.