Acidente de viação Indeferimento liminar Legitimidade passiva
Sumário
Proposta acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por acidente de viação contra o dono do automóvel e contra a sua seguradora, estando o pedido contido no valor do seguro obrigatório, e alegando-se que a seguradora é responsável por força do contrato de seguro, deve a petição ser liminarmente indeferida quanto ao segurado, por manifesta ilegitimidade deste, mesmo que não esteja ainda provada a existência do seguro.