Poderes do juiz Convolação Empreitada Restituição provisória de posse Automóvel
Sumário
I - A possibilidade de o juiz se decidir pela manutenção em vez da restituição da posse, se assim o julgasse mais conforme à prova, só existe para a acção em si e não para a providência cautelar.
II - O facto de o requerido ter sido constituído na situação de detentor da coisa móvel, por via contratual, não impede a existência de esbulho, se a detenção em nome alheio se tornar em nome próprio por inversão do título.