Legitimidade Cabeça de casal Poderes de administração Contrato de arrendamento Processo de inventário Administração da herança
Sumário
I - Ao cabeça de casal apenas pertence a administração da herança em termos de actos de administração ordinária.
II - O cabeça de casal não tem legitimidade substancial para celebrar um contrato de locação de um imóvel pertencente à herança.