Crime Transgressão Transporte ferroviário Transporte sem título
Sumário
O uso de meio de transporte colectivo sem títulos válido integra a prática de crime ou contravenção consoante aquela utilização seja dolosa ou negligente, respectivamente.
Crime Transgressão Transporte ferroviário Transporte sem título
O uso de meio de transporte colectivo sem títulos válido integra a prática de crime ou contravenção consoante aquela utilização seja dolosa ou negligente, respectivamente.