Contrato de trabalho Processo disciplinar Faltas injustificadas Extinção do contrato de trabalho Despedimento de facto Enumeração taxativa das causas
Sumário
I - Não figura entre as causas de cessação do contrato individual de trabalho a sua cessação de facto pela não comparência do trabalhador.
II - Se a entidade patronal entende que o trabalhador deu faltas injustificadas para além do número que a lei permite deverá instaurar o respectivo processo disciplinar.