Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0000985

Data
26/03/1996
Fonte
Decisão
Alterada a decisão.

Falta Requisitos Atestado médico Justificação da falta


Sumário

Tendo o faltoso apresentado em tribunal, atestado médico comprovativo da sua impossibilidade de comparecer ao serviço - o que não prova, só por si, a impossibilidade de comparecer a acto judicial - não deve, mesmo assim considerar-se desde logo injustificada a falta, e antes se deverá convidar aquele a apresentar novo atestado médico devidamente corrigido.