Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0000966

Data
05/06/1996
Fonte
Decisão
Verificada a oposição.

Requisitos Aquisição de nacionalidade


Sumário

- A ligação à comunidade - requisito exigido pela alínea a) do artigo 9 da Lei 37/81 de 3/10 (com a redacção dada pelo DL 253/94 de 20/10) tem de ser real, efectiva e não meramente afectiva e por conveniência.