Nulidade Requisitos Prescrição do procedimento criminal Pronúncia
Sumário
"Não é de todo obrigatório, mas só se possível for, indicar na pronúncia o tempo e lugar em que os factos ocorreram; como também não se impõe que naquele despacho figure a indicação de normas substantivas que têm apenas a ver com circunstâncias dirimentes agravantes e atenuantes.